No último dia 03, nosso sócio Fábio Botelho Egas, concedeu entrevista ao Valor Econômico, em que comenta relevante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual reconheceu a possibilidade de escolha do regime de casamento ou união estável por pessoas com 70 anos ou mais. A obrigatoriedade da adoção de tal regime de separação total de bens estava prevista no Código Civil. Para ele, trata-se de uma medida que acompanha as transformações sociais. Comentou, ainda, sobre decisão que afastou a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte na transferência de cotas de fundo de investimento para os herdeiros. Confira o texto na íntegra através do link
